norma nº 771/2013

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Decreto No 3.1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA — *M: de conho -
LEINº 771 DE 23 DE OUTUBRO DE 20183.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar
Contrato De Comodato E/Ou Contrato De
Concessão De Direito Real De Uso.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato
e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Associação dos
Agricultores Familiares e Moradores de Tocaia e Morro da Palha, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 15.136.791/0001-59, com
endereço na localidade de Tocaia, zona rural, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Parágrafo único - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem
de propriedade do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) secador rotativo
horizontal marca FIMAG, Mod FG RTH 80K capacidade 6,500L (80csc) c/ fornalha
calor indireto, elevador de canecas tubular marca FIMAG Mod FG ET 10 capc 10
ton/H Alt Total 8.000 mm de tubo, registro de saída 03 vias; 8.000mm de tubo O
150 e flanges,motorização monf: 01 de 03c.v. 01 de 02 cv. e 01 01 de 1.5 cv.
adquirido através Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) do ano de 2000, Contrato de Repasse nº 010696057/MDA/Caixa, em
conformidade com o plano de trabalho especialmente elaborado para o fim do
referido programa, bem como 01 (um) secador de café rotativo de 10.000 litros,
modelo PA SR/10 motor elétrico monofásico de 7.5 hp, com painel de comando
elétrico, forno metálico de fogo indireto, modelo PA TF 130017 6, com motor
monofásico de 1HP, com elevador tubular, modelo PA - elev/7 de 7 X 9, 10m de
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
altura com tubulação flexível para carga e descarga 01 PA/SR/10 com motor
elétrico monofásico de 2HP modelo PA SR/10, marca Palini & Alves, adquirido
através do Convênio SEAG nº 0147/2011, em conformidade com o plano de
trabalho especialmente elaborado para o fim do referido convênio.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato
e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Associação de
Agricultores de Córrego da Cecília e Nova Esperança, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 04.129.545/0001-53, com endereço na
localidade de Córrego da Cecília, zona rural, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Parágrafo único - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem
de propriedade do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) secador rotativo
horizontal marca FIMAG, Mod FG RTH 80K capacidade 6,500L (80sacos) c/
fornalha calor indireto, elevador de canecas tubular marca FIMAG Mod FG ET 10
capc 10 ton/H Alt Total 8.000 mm de tubo, registro de saída 03 vias; 8.000mm de
tubo O 150 e flanges, motorização monf: (02 mot 02 cv 04 polos; 02 de 03 c.v. 04
polos; e 02 motores 1,5 c.v. 04 polos) adquirido através Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do ano de 1999, Contrato de
Repasse nº 90559-26, em conformidade com o plano de trabalho especialmente
elaborado para o fim do referido programa.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato
e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Associação dos
Agricultores e Produtores da Comunidade de São Caetano, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 04.920.095/0001-12, com
endereço na localidade de São Caetano, zona rural, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Parágrafo único - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem
de propriedade do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) secador rotativo
horizontal marca FIMAG, Mod FG RTH 80K capacidade 6,500L (80sacos) c/
fornalha calor indireto, elevador de canecas tubular marca FIMAG Mod FG ET 10
capc 10 ton/H Alt Total 8.000 mm de tubo, registro de saída 03 vias; 8.000mm de
tubo O 150 e flanges, motorização monf: (02 mot 02 cv 04 polos; 02 de 03 c.v. 04
polos; e 02 motores 1,5 c.v. 04 polos) adquirido através Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do ano de 1999, Contrato de
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Repasse nº 90559-26, em conformidade com o plano de trabalho especialmente
elaborado para o fim do referido programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
outubro do ano de 2013 (dois mil e treze).
,
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223