norma nº 772/2013

Certifico que aí = ENA
Fol publicada em 13 41/45
no átrio desta municipolidade
consoante com o art. 84 da LOM
do lo ge Iconha - ES.
989)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA À
T ]
LEINº 772 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
678/2011, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Iconha,
Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no art. 8º da Lei
Municipal nº 754/2013, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Altera artº. 33 da Lei 678/2011, de 14 de dezembro de 2011,
passando a vigorar da seguinte forma:
“O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão, poderá
receber o valor do padrão salarial do cargo comissionado ou os vencimentos do
cargo de carreira acrescida de uma gratificação adicional de 40% (quarenta por
cento) do valor do cargo em comissão ou, ainda, os vencimentos do cargo de
carreira acrescida de uma gratificação adicional de 20% (vinte por cento) do
vencimento base do cargo de carreira, esta última com natureza de função de
confiança”.
Art. 2º, Revoga o artº. 52, 8 1º.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
—J6ÃO Paganini —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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