norma nº 776/2013

E
Altera A Lei Nº 455/2007, De 03 De Setembro
De 2007, Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira
E Define O Sistema De Vencimentos Dos
Servidores Da Prefeitura Municipal De Iconha E
Dá Outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art, 1º- Fica alterado o anexo I da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Iconha, com a criação cargos públicos e
vagas:
GRUPO CARGO QUANTIDADE | CARREIRA
OPERACIONAL DE VAGAS
PORTARIA, | MONITOR DE TRANSPORTE 08 I
TRANSPORTE E | ESCOLAR
CONSERVAÇÃO
APOIO TÉCNICO | ASSISTENTE DE SALA 04 I
ADMINISTRATIVO
Art, 2º, É parte integrante desta Lei o ANEXO 1, com a descrição das atividades e
os fatores a serem considerados em relação aos cargos criados no art. 1º desta
Lei, passando a integrar o ANEXO III da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
“Soão Paganini —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!- Fax: (28) 3537- 2223
FARA
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ANEXO I
Previsto no art. 2º
NOMENCLATURA DO CARGO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Escolaridade Mínima: Ensino Fundamental Completo
Carreira: |
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 03341-15
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 44 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 220 (duzentas e vinte) horas
Descrição Sumária do Cargo: Cuidam da segurança do aluno nas dependências e
proximidades da escola e durante o transporte escolar. Inspecionam o comportamento
dos alunos no ambiente escolar e durante o transporte escolar. Orientam alunos sobre
regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvem
reclamações e analisam fatos; controlam as atividades livres dos alunos, orientando
entrada e saída de alunos, fiscalizando espaços de recreação, definindo limites nas
atividades livres e organizam ambiente escolar.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
Manter a disciplina dos educando usuários do transporte escolar dentro do
veículo, evitando situações de risco;
Fazer a checagem da entrada, verificando a presença dos educando e controlar a
saída destes; .
Evitar que os educandos usuários do transporte escolar sejam transportados em
pé ou em locais inadequados;
Acompanhar os educandos usuários do transporte escolar na travessia da pista;
Auxiliar na colocação do cinto de segurança e fiscalizar a sua correta utilização;
Garantir que os educandos usuários do transporte escolar desembarquem apenas
na escola ou no ponto da respectiva residência, exceto quando houver autorização
por escrito dos pais ou responsáveis;
Fazer o acompanhamento dos educandos durante todo o trajeto residência-escola
e vice-versa;
Informar ao coordenador do transporte escolar qualquer irregularidade ocorrida
no transporte qualquer irregularidade ocorrida no percurso entre a residência e a
escola e vice-versa;
Portar crachá específico, em local visível, durante toda a execução do serviço;
Supervisionar a limpeza, a organização e as condições do veículo;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Devolver materiais que porventura tenham sido esquecidos no veículo;
Atuar com civilidade, dando bom exemplo no trato, na apresentação e no
comportamento; Responsabilizar-se na aplicação dos termos de
Advertência/Ocorrência verbal e escrita;
e Desempenhar outros serviços durante o período que compreender os intervalos
entre a entrada e a saída dos alunos discutidas e indicadas no coletivo na Unidade
de Ensino para melhor organização da mesma a fim de completar a sua carga
horária de trabalho;
e Ter habilidade com crianças, respeitando o que preconiza o Estatuto da criança e
do Adolescente;
e Responsabilizar-se na aplicação dos termos de Advertência/Ocorrência verbal e
escrita aos usuários do transporte público educacional;
e Desempenhar outras funções afins
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
e Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento para
solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
* Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com
colegas de trabalho.
* Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos
quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
SS
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ANEXO I
Previsto no art. 2º
NOMENCLATURA DO CARGO: ASSISTENTE DE SALA
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo
Carreira: |
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 03311-10
Carga Horária Diária: 08 (oito) horas
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 200 (duzentas) horas
Descrição Sumária do Cargo: Ensinam e cuidam de alunos a partir de objetivos
estabelecidos pelos responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação,
higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. Orientam a
construção do conhecimento; elaboram projetos pedagógicos; planejam ações didáticas
e avaliam o desempenho dos alunos. Preparam material pedagógico e organizam o
trabalho no desenvolvimento das atividades, mobilizando um conjunto de capacidades
comunicativas.
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
Realizar tarefas relacionadas à higiene da criança/aluno, alimentação, e outras,
visando auxiliar o professor numa perspectiva do bem estar e desenvolvimento
sadio da criança /aluno;
Acompanhar o repouso da criança /aluno;
Auxiliar nas atividades pedagógicas, de acordo com a orientação do professor;
Participar ativamente, no processo de integração da família e a equipe da escola;
Ter habilidade com crianças, respeitando o que preconiza o Estatuto da criança e
do Adolescente;
Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente
comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que
ela tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo
por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;
Acompanhar outras situações que se fazem necessárias para a realização das
atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola;
Desempenhar outras funções afins, discutidas e indicadas no coletivo na Unidade
de Ensino para melhor organização da mesma;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO:
* Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento técnico
para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
e Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com
colegas de trabalho.
e Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos
quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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