norma nº 777/2013

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LEINº 777 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
Declara de Utilidade Pública a AAMTM -
Associação dos Agricultores Familiares e
Moradores de Tocaia e Morro da Palha.
A Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a AAMTM -
Associação dos Agricultores Familiares e Moradores de Tocaia e Morro da
Palha, entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.136.791/0001-59, devidamente
registrada junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 13 (treze) dias do mês de
novembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
| !
JOÃO Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223