norma nº 778/2013

Fo publicada em 73. 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEINº 778 D DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar Contrato De
Comodato E/Ou Contrato De Concessão De Direito
Real De Uso.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato e/ou
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Cooperativa dos Agricultores
Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo - CAF SUL, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 14.645.144,/0001-00, com endereço à
Avenida Coronel Antônio Duarte, nº 339, Centro, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Art. 2º - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem de propriedade
do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) veículo tipo FIAT/UNO ECONOMY 1,4,
COM 04 (QUATRO) PORTAS, CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) PASSAGEIROS, 88CV, 004
CILINDROS, O KM, M FIAT FAB 2013 MOD 2014 COR BRANCO BANCHISA VER-TEAR
JACQUARD KOLBEK COD. RENAVAM 102640, NUM MOTOR 3272011*4120386* COR
INTERNA TEAR JACQUARD KOLBEK COMBUSTÍVEL: FLEX OPCIONAIS: 7FP VI, APROX,
CHASSI Nº 9BD195173E0505644, PLACA OVF2580, adquirido para substituição do
veículo sinistrado cedido nos termos da Lei nº 707 de 13 de agosto de 2012, referente ao
Convênio SEAG nº 0115/2010 e Termo Aditivo SEAG nº 0050/2012, em conformidade
com o plano de trabalho especialmente elaborado para o fim do referido Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 13 (treze) dias do mês de novembro do
ano de 2013 (dois mil e treze).
João Paganino
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223