norma nº 779/2013

+ é Po da 3- 164/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA lcd
LEINº 779 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado A Aditar O Convênio Nº 003/2011 Para
Repasse Financeiro A Associação Pestalozzi De
Iconha-Es, E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal De Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio
nº 003/2011 com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI de Iconha-ES, autorizado pela Lei
nº 629 de 23 de fevereiro de 2011 para manutenção, encargos sociais, pagamento
de empregados e outras despesas.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá
aos termos previstos em lei e será limitado até o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) para o mês de novembro de 2013 e até o valor de R$ 9.500,00 (nove mil r
quinhentos reais) para o mês de dezembro de 2013.
Art. 2º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 3º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 1º de novembro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de
novembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
P Eme
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223