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norma nº 783/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 783 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no átrio aesta municipalidade
consoante com o art. Ed dao LOM
LEINº 783 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013,
Estima A Receita E Fixa As Despesas Para O
Exercício Financeiro De 2014 E Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal De Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º O Orçamento do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a Receita
e fixa a Despesa Consolidado para o Exercício de 2014, em R$ 31.790.351,96 (trinta e
um milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e seis
centavos), para Administração direta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes dos .anexos integrantes desta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária. 2.060.000,00
Receita de Contribuiçõ 1.126.238,77
Receita Patrimonial. 741.507,48
Receita Industrial. 1.000,00
Receitas de Serviços. 1.547.650,69
Transferências Corrente: 27.375.078,04
Outras Receitas Correntes 280.543,05
33.132.018,03
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito.
Alienação de Bens...
Transferência de Capita
Outras Receitas de Capita
TOTAL.
RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições ....
Outras Receitas Corrente:
TOTAL.
OP. Intraorçamentária
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB
TOTAL GERA
5.000,00
115.485,12
862.500,00
89.689,75
1.072.674,87
393.890,17
26.568,89
420.459,06
(2.834.800,00)
31.790.351,96
Art. 3º As despesas da Administração direta serão realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, conforme discriminação seguinte:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa
Judiciária
Administração
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Energia
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência (PMI)
Reserva de Contingência (IPASIC)
TOTAL
2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO
Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ n TOS 646 MUM-SS Tel (28) ASS ADE Fax (284 3537-2022
FS A
E ses
1.652.896,80
180.000,00
4.683.895,96
1.772.500,00
1.548.663,20
6.233.300,00
7.133.364,00
247.500,00
3.319.164,66
1.627.522,00
685.045,34
938.000,00
478.500,00
495.000,00
780.000,00
15.000,00
31.790.351,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 1.652.896,80
TOTAL.. 1.652.896,80
02 - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito. 908.088,01
Secretaria Municipal de Administração e Esportes. 1.947.707,95
Secretaria Municipal de Finanças .. 2.062.100,00
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos. 3.902.664,66
Secretaria Municipal de Educação . 7.133.364,00
Secretaria Municipal de Saúde... 6.233.300,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turis 1.067.035,34
Secretaria Municipal de Ação Social 1.772.500,00
Secretaria Municipal de Agricultu 938.000,00
SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1.629.032,00
1.563.663,20
IPASIC - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Iconha.
180.000,00
Procuradoria Municipal
20.000,00
Unidade Central de Controle Interno - UCCI 780.000,00
Reserva de Contingência
TOTAL.....
30.137.455,16
TOTAL GERAL... 31.790.351,96
Art. 4º As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da
Administração Municipal.
Art. 5º Integram a presente Lei os Orçamentos:
I Fiscal;
H. Da Seguridade Social;
Art. 6º Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como o Instituto de
Previdência Municipal - IPASIC e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
Praça Darcy Marchiori, nº 1. Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
a 4
RE SEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
autorizado a efetuar 50% (cinquenta por cento) de abertura dos créditos
suplementares c especiais, para cobrir insuficiências em outras dotações, considerando
como Fonte de Recursos as definidas pelo Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus
parágrafos e incisos e o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (Recursos de Convênios).
Parágrafo Único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação
referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para
Suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora.
Art. 7º - Ficam excluídos do limite previsto no Art. 6º desta Lei:
I- os créditos adicionais suplementares:
a) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior nos termos do Art. 43, 8 12, inciso [e $ 2º, da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
b) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
mesmo projeto atividade /operação especial.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por
antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 9º - As execuções dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão às diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de
01 de janeiro de 2014.
Art. 11 - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro
do ano de 2013 (dois mil e treze).
Aesop
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537-2223

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