| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que 6. Foi publicada em = no átrio aesta municipalidade consoante com o art. Ed dao LOM LEINº 783 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, Estima A Receita E Fixa As Despesas Para O Exercício Financeiro De 2014 E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal De Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º O Orçamento do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, estima a Receita e fixa a Despesa Consolidado para o Exercício de 2014, em R$ 31.790.351,96 (trinta e um milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), para Administração direta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Art. 2º As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos .anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINSTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária. 2.060.000,00 Receita de Contribuiçõ 1.126.238,77 Receita Patrimonial. 741.507,48 Receita Industrial. 1.000,00 Receitas de Serviços. 1.547.650,69 Transferências Corrente: 27.375.078,04 Outras Receitas Correntes 280.543,05 33.132.018,03 Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito. Alienação de Bens... Transferência de Capita Outras Receitas de Capita TOTAL. RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA Receita de Contribuições .... Outras Receitas Corrente: TOTAL. OP. Intraorçamentária Dedução da Receita para Formação do FUNDEB TOTAL GERA 5.000,00 115.485,12 862.500,00 89.689,75 1.072.674,87 393.890,17 26.568,89 420.459,06 (2.834.800,00) 31.790.351,96 Art. 3º As despesas da Administração direta serão realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, conforme discriminação seguinte: 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA Legislativa Judiciária Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Energia Desporto e Lazer Reserva de Contingência (PMI) Reserva de Contingência (IPASIC) TOTAL 2- POR ÓRGÃO DA ADMINSTRAÇÃO Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ n TOS 646 MUM-SS Tel (28) ASS ADE Fax (284 3537-2022 FS A E ses 1.652.896,80 180.000,00 4.683.895,96 1.772.500,00 1.548.663,20 6.233.300,00 7.133.364,00 247.500,00 3.319.164,66 1.627.522,00 685.045,34 938.000,00 478.500,00 495.000,00 780.000,00 15.000,00 31.790.351,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 1.652.896,80 TOTAL.. 1.652.896,80 02 - PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito. 908.088,01 Secretaria Municipal de Administração e Esportes. 1.947.707,95 Secretaria Municipal de Finanças .. 2.062.100,00 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos. 3.902.664,66 Secretaria Municipal de Educação . 7.133.364,00 Secretaria Municipal de Saúde... 6.233.300,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turis 1.067.035,34 Secretaria Municipal de Ação Social 1.772.500,00 Secretaria Municipal de Agricultu 938.000,00 SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 1.629.032,00 1.563.663,20 IPASIC - Inst. de Prev. dos Serv. do Mun. de Iconha. 180.000,00 Procuradoria Municipal 20.000,00 Unidade Central de Controle Interno - UCCI 780.000,00 Reserva de Contingência TOTAL..... 30.137.455,16 TOTAL GERAL... 31.790.351,96 Art. 4º As Dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da Administração Municipal. Art. 5º Integram a presente Lei os Orçamentos: I Fiscal; H. Da Seguridade Social; Art. 6º Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como o Instituto de Previdência Municipal - IPASIC e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Praça Darcy Marchiori, nº 1. Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 a 4 RE SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA autorizado a efetuar 50% (cinquenta por cento) de abertura dos créditos suplementares c especiais, para cobrir insuficiências em outras dotações, considerando como Fonte de Recursos as definidas pelo Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos e o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Recursos de Convênios). Parágrafo Único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades Gestoras para Suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra Unidade Gestora. Art. 7º - Ficam excluídos do limite previsto no Art. 6º desta Lei: I- os créditos adicionais suplementares: a) abertos à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, 8 12, inciso [e $ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; b) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um mesmo projeto atividade /operação especial. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. Art. 9º - As execuções dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de 01 de janeiro de 2014. Art. 11 - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de 2013 (dois mil e treze). Aesop Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537-2223