| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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consoante com o art. 84 da LOM PES Es. PREFEITURA MUNICIPAL DE iconda * Esportes Bacreio! Nº3. dee P.M. de Iconha - ES LEINº 787 DE 11 DE DEZEMBRO DE 201 Altera a Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Iconha e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. O Título 11 da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: TÍTULO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é constituída dos seguintes órgãos: 1 - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO: Gabinete do Prefeito - GP Assessoria Técnica - AT . Unidade Central de Controle Interno - UCCI HI - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: Secretaria Municipal de Administração e Esportes - SEMADES Secretaria Municipal de Finanças - SEMUF HI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos - SEMUR Secretaria Municipal de Educação - SEME Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SEMADES Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Turismo e Cultura - SEMMAT Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101! Fax (28) 4537-2224 ! , E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Parágrafo único. O organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é a constante dos Anexo Ie II, que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. O Capítulo VI do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) Art, 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEME, é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades educacionais referentes à orientação, supervisão e administração do sistema de educação. Art, 23. As Atividades da Secretaria Municipal de Educação - SEME serão executadas através dos seguintes seguimentos: 1- Secretaria Municipal 1 - Subsecretaria Municipal; HH - Departamento Administrativo; a) Coordenação de Merenda Escolar b) Coordenação de Suporte a Programas c) Coordenação de Serviços Gerais IV- Departamento Pedagógico a) Coordenação de Suporte a Educação Infantil b) Coordenação de Suporte ao Ensino Fundamental c) Coordenação de Suporte a Projetos. Art. 3º. O Capítulo VIII do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: CAPÍTULO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG) Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG) é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipaí, tendo como âmbito de ações o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à agricultura, pecuária, eletrificação rural, cadastro dos produtores rurais, celebração de convênios e acordos com entidades privadas ou governamentais, visando a difusão de técnicas agrícolas e pastoris, promoção de medidas para o fortalecimento do associativismo e cooperativismo rural e outras tarefas afins. Art. 28. A execução e gerenciamento das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura será feita através: Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES CEP: 29980-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 LOL Pax (IN ASST- 2204 1 E cn PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 1- Secretaria Municipal HW - Subsecretaria Municipal; Art. 4º, Fica criado o Capítulo IX do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a seguinte redação: CAPÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA (SEMMAT) Art. 28-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ações o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes ao Meio Ambiente. Ações de planejamento, organização, execução na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas. Formulação, execução e avaliação da Política Municipal de Cultura, fomento a produção cultural, preservação e valorização dos ativos culturais no Município de Iconha, e demais assuntos correlatos. Art. 28-B. A execução e gerenciamento das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura será feita através: 1- Secretaria Municipal 1H - Subsecretaria Municipal; Art. 5º. Fica acrescido no ANEXO II da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 um (01) cargo de Secretário Municipal Referência CC-PMI-1 e um (01) cargo de Subsecretário Municipal Referência CC-PMI-11. Art. 6º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 7º, Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze). A o Paganini o Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29280-000 CNPJ nº 27,165 646/0001-85 Tel.: (28) 3537 AO! Pax (OS) 3537 2223