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norma nº 787/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaALTERA A LEI Nº 249 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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consoante com o art. 84 da LOM
PES Es.
PREFEITURA MUNICIPAL DE iconda * Esportes
Bacreio! Nº3. dee
P.M. de Iconha - ES
LEINº 787 DE 11 DE DEZEMBRO DE 201
Altera a Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001, a qual
dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Iconha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Título 11 da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a viger com a
seguinte redação:
TÍTULO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é constituída dos
seguintes órgãos:
1 - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito - GP
Assessoria Técnica - AT .
Unidade Central de Controle Interno - UCCI
HI - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Secretaria Municipal de Administração e Esportes - SEMADES
Secretaria Municipal de Finanças - SEMUF
HI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos - SEMUR
Secretaria Municipal de Educação - SEME
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social- SEMADES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Turismo e Cultura - SEMMAT
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAG
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101! Fax (28) 4537-2224
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Parágrafo único. O organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal é a constante dos Anexo Ie II, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. O Capítulo VI do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa a
viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME)
Art, 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEME, é um órgão ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades educacionais referentes à
orientação, supervisão e administração do sistema de educação.
Art, 23. As Atividades da Secretaria Municipal de Educação - SEME serão executadas
através dos seguintes seguimentos:
1- Secretaria Municipal
1 - Subsecretaria Municipal;
HH - Departamento Administrativo;
a) Coordenação de Merenda Escolar
b) Coordenação de Suporte a Programas
c) Coordenação de Serviços Gerais
IV- Departamento Pedagógico
a) Coordenação de Suporte a Educação Infantil
b) Coordenação de Suporte ao Ensino Fundamental
c) Coordenação de Suporte a Projetos.
Art. 3º. O Capítulo VIII do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 passa
a viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAG)
Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG) é um órgão ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipaí, tendo como âmbito de ações o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à
agricultura, pecuária, eletrificação rural, cadastro dos produtores rurais, celebração
de convênios e acordos com entidades privadas ou governamentais, visando a difusão
de técnicas agrícolas e pastoris, promoção de medidas para o fortalecimento do
associativismo e cooperativismo rural e outras tarefas afins.
Art. 28. A execução e gerenciamento das atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura será feita através:
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES CEP: 29980-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 LOL Pax (IN ASST- 2204
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
1- Secretaria Municipal
HW - Subsecretaria Municipal;
Art. 4º, Fica criado o Capítulo IX do Título III da Lei nº 249 de 26 de dezembro de
2001 passa a viger com a seguinte redação:
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA
(SEMMAT)
Art. 28-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de
ações o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
referentes ao Meio Ambiente. Ações de planejamento, organização, execução na área
do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e
privadas. Formulação, execução e avaliação da Política Municipal de Cultura,
fomento a produção cultural, preservação e valorização dos ativos culturais no
Município de Iconha, e demais assuntos correlatos.
Art. 28-B. A execução e gerenciamento das atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura será feita através:
1- Secretaria Municipal
1H - Subsecretaria Municipal;
Art. 5º. Fica acrescido no ANEXO II da Lei nº 249 de 26 de dezembro de 2001 um
(01) cargo de Secretário Municipal Referência CC-PMI-1 e um (01) cargo de Subsecretário
Municipal Referência CC-PMI-11.
Art. 6º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano
de 2013 (dois mil e treze).
A
o Paganini o
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNPJ nº 27,165 646/0001-85 Tel.: (28) 3537 AO! Pax (OS) 3537 2223

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