| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 173 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998, E O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 174 DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que Foi publicada em t MBh a = e Esportes PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto nº 3.164/2013 P.M. de Iconha - ES LEINº 788 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 173 de 09 de setembro de 1998 e o Anexo III da Lei Municipal nº 174 de 09 de setembro de 1998 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 18, O ANEXO II da Lei nº 173, de 09 de setembro de 1998, passa a viger em conformidade com o ANEXO | desta Lei. Art. 2º. O ANEXO III da Lei nº 174, de 09 de setembro de 1998, passa a viger em conformidade com o ANEXO II desta Lei. Art. 3º, A adequação prevista no artigo 1º e 2º desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas da autarquia, amparados pela paridade constitucional. Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o SAAE autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze). ) ni Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-001) CNPI nº 27. 165.646 000185 Tel: (28) 3SSP AO Pan OS) 35872923 DO átrio desto municipotidade consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - Es. as! Secretária Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, QUE ALTERA O ANEXO Ii DA LEI Nº 173, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 TABELA DE VENCIMENTOS u tu Iv | vo A 688,00 69200 | 69400 | 69600, B. ) O 00 | 70700 | 710,00 | c 00 200 | 726.00 D [71700 | 72200 | 72700 705,97 | |I E | 75690 | 78718 | 81866 F 87043 | 90525 | 94146 | [o [o G [100100 [104104 108268 112599 117103 [12 H 1.151,15 | 119720 | 1.24508 | 129489 1.346,68 | 14 vi vam mx Tx Tm] [o A | 70100 | 70400 | 70700 | 71000 | 71300 | 716,00 B 71600 | 719,00 ; 72500 | 73668 | 766 é 73400 | 75314 | 78327 | 81460 | 84718 | 881,07 D 83280 | 86611 | 90076 | 93679 | 97426 | E | 95772 | 99603 | 103587 | 1.077,30 | 112040 [1 F o | 1.236,90 | 1.288,46 | j E 1481,72 | 1.540,99 H 214, 71900 | 72200 | 74940 842,97 B 179679 82866 | 86181 896,28 | 9% | 969,42 16 52,96 | 99108 | 1030/73 | 107195 | 11148 D 109591 | 113974 | 118583 | 1.232,75 | 1.282, E 1.260,29 | 1. | 1.363,13 | 1.417,66 | 1474437 E I 144934 | 150731 | | 163031 | 1.695,52 G 1.602,63 | 1.666,74 | 173341 | 180 | MO 1184303] 191675] 199342 | 207216 Praça Darcy Marchiori. nº IL. Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 101 - Fax: (38) 354701003 ger é PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI, QUE ALTERA O ANEXO III - PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 174, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | REFERENCIA | VALOR (R$) | DA FUNÇÃO o, CHEFE DE 02 FC-01 R$450,00 | DIVISÃO | do o ENCARREGADO 02 Fc-o2 | R$300,00 DE SERVIÇO E Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP; 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 INI = Fax (28) 35272023 EE E sa