norma nº 792/2013

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no átrio desta
consoante com o art. 84 da LOM
do jo de Iconha - ES.
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Mônica Maroto ração
/ Secreia e aportes
Nº 3.164/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM. de Iconha - ES
EINº 792 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera A Lei Nº 455/2007, De 03 De Setembro De 2007,
Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira E Define O
Sistema De Vencimentos Dos Servidores Da Prefeitura
Municipal De Iconha E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica alterado o Anexo III da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Iconha.
Parágrafo único - É parte integrante desta Lei o ANEXO I, que altera a
descrição das atividades e os fatores a serem considerados em relação aos cargos
de TÉCNICO AGRÍCOLA e ENGENHEIRO AGRÔNOMO, previstos no ANEXO III da
Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
—oão Paganini ————
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO I
Previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei - altera o ANEXO III da
Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007.
NOMENCLATURA DO CARGO: TECNICO AGRICOLA
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio Completo + formação específica
CARREIRA: IV
CODIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO (C.B.0): 03211
CARGA HORARIA DIARIA: 06 (seis) horas
SEMANAL: 30 (trinta) horas
MENSAL: 150 (cento e cinquenta) horas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Executar serviços referentes ao desenvolvimento agropecuário no Município.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
* Divulgar processos de mecanização da lavoura, de adubação, de aperfeiçoamento de
colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas, bem como métodos de
industrialização da produção vegetal;
e Orientar e fomentar a produção de adubos, sementes e mudas;
e Realizar estudos visando ao aperfeiçoamento de plantas cultivadas;
e Orientar a aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal, em articulação com
órgãos estaduais e federais;
e Orientar e coordenar trabalhos de irrigação e drenagem para fins agrícolas;
e Dirigir e coordenar a execução de construções rurais;
e Fazer estudos sobre a tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa,
exploração e industrialização de metas, em articulação com órgãos estaduais e
federais;
e Orientar na prestação de pastagens e forragens, utilizando técnicas agrícolas;
e Registrar resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios para submeter a
exames e decisão superior;
e Orientar e fomentar, em articulação com órgãos estaduais e federais, as atividades
agropecuárias no município;
e Exercer a fiscalização sobre o comércio de sementes, plantas e partes vivas das
plantas, em articulação com órgãos estaduais e federais;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
e Realizar sua autocondução em veículos da frota Municipal, desde que devidamente
habilitado e no exercício de suas atividades profissionais em razão do cargo;
e Executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DO CARGO
Esforço Mental/Visual: O cargo exige atenção mental/visual com frequência, para
execução de tarefas algo variadas, seguindo instruções detalhadas, com ações
independentes e julgamento de decisões simples.
Julgamento e Iniciativa: Tarefas Repetitivas, exigindo pouca iniciativa do ocupante
sobre alternativas de fácil escolha, os problemas que eventualmente surgem são
relatados à Chefia para uma decisão.
Responsabilidade pelo Patrimônio: O ocupante lida com equipamentos e recursos de
alto custo. Exerce cuidados significativos para prevenir perdas, que seriam normalmente
elevadas se ocorressem.
Equipamentos Utilizados pelo Ocupante do Cargo: Máquinas e ferramentas em geral.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -IOI- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
NOMENCLATURA DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo e registro no órgão competente
CARREIRA: VIII
CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÃO (C.B.0): 02221
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 (oito) horas
SEMANAL: 40 (quarenta) horas
MENSAL: 200 (duzentas) horas
Planejar e coordenar a realização de pesquisas sobre a agricultura, análise do solo,
produção agrícola, escoamento de produtos, assistência aos produtores rurais,
formulando soluções.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e Executa ou dirige a execução de demonstrações práticas de agricultura no município;
e Divulga processos de mecanização da lavoura, adubação, de aperfeiçoamento de
colheita e do beneficiamento de produtos agrícolas, bem como, de métodos de
industrialização da produção vegetal;
e Orienta e fomenta a produção de adubos, sementes e mudas;
e Exerce a fiscalização sobre o comércio de sementes, plantas vivas e partes das
plantas, em articulação com órgãos estaduais ou federais;
e Faz pesquisa visando o aperfeiçoamento de plantas cultivadas, em articulação com
órgãos estaduais ou federais;
e Faz estudos sobre tecnologia agrícola, reflorestamento, conservação, defesa,
exploração e industrialização de matas;
Orienta e coordena trabalhos de irrigação e drenagem para fins agrícolas;
Realiza avaliações e estudos visando a ampliação da rede de eletrificação rural;
Dirige a execução de construções rurais;
Coordena a execução de atividades agropecuárias do município em articulação com
órgãos estaduais ou federais;
Elabora relatórios e/ou mapas estatísticos sobre suas atividades;
e Realizar sua autocondução em veículos da frota Municipal, desde que devidamente
habilitado e no exercício de suas atividades profissionais em razão do cargo;
e Executa outras tarefas correlatas.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
N.
* Julgamento e iniciativa: ocupante usa a iniciativa própria e conhecimento técnico
para solucionar e encaminhar os problemas submetidos à análise.
e Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com
produtores da comunidade e colegas de trabalho.
* Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e equipamentos nos
quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são patentes, embora em grau
reduzido.
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CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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