| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. |
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Foi publicada am E no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM Re / PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA EINº 793 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza O Executivo Municipal Assinar Contrato De Comodato E/Ou Contrato De Concessão De Direito Real De Uso. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo - CAF SUL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 14.645.144./0001-00, com endereço à Avenida Coronel Antônio Duarte, nº 339, Centro, Iconha-ES, CEP: 29.280.000 e com a Associação de Artesãos de Iconha-ES - ASSOARTI, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Monte Belo, neste município de Iconha - ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.707.454/0001-58. Art, 2º - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bens de propriedade do Município de Iconha-ES, adquiridos através do Convênio nº 018/2012 firmado entre o Município de Iconha-ES e a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, em conformidade com o plano de trabalho especialmente elaborado para o fim do referido Convênio. Art. 3º - Os bens mencionados nesta Lei referem-se: Espírito Santo - CAF SUL: Und. sem | Und /01 02 Armario de aço com chapa 26, 02 portas medindo 1,98 de 18,8 e kit multimídia (teclado, mouse, caixa de som) e a) Para a Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do Item | Descrição do Produto 01 | | Arquivo de aço chapa 26, com 04 gavetas e chaves./ RCH altura./ AMAPÁ Uia 02 03 Computador 04 giga HD 1b dual core com monitor LCD de nobreak com 06 tomadas, 600v./ BRASIL PC RIO 54 MONITOR AOC AS222 NOBREAK NHS MINI Und |02 Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101!1- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 04 Mesa em L de 1,20m, com 02 gaveteiros e suporte para Und 02 teclado em mdf/ B. LINEA MOD. AAb 05 Purificador de água com motor e controle de temperatura. / und lo1 LIBELL 06 Impressora Matricial, alimentação de papel sendo um original e 04 cópias, entrada do papel em bandeja solta e/ou tração para formulários continuos: painel de controle, fonte, pausa, LF/FF (alimentação de linhas/formulários), carga/descarga, micro ajuste, auto teste, jogo de caracteres, largura da coluna 10 cpi: 80 caracteres, tensão: 110v, durabilidade da fita de impressão: 3.0 molhões de caracteres; memória: 64 kb./ EPSON 07 Impressora multifuncional laser monocromática, funções copiadora, impressora, scaner completa./ HP Und /01 Und |01 — b) Paraa Associação de Artesãos de Iconha-ES - ASSOARTI: Item | Descrição do Produto Und. | Quant 01 Furadeira de impacto profissional bivolt 700w manual, madril 13mm, variável e reversível, trava de uso continuo./ Und /01 MAKITA L 02 Lixadeira orbital 127 v motor de 200 w designe compato, velocidade 14000 opm, interruptor selado contra pó, % de Und /01 folha de lixa./ MAKITA 03 Purificador de água com motor e controle de temperatura./ und |01 LIBELL 04 Geladeira com prateleiras, gavetas e congelador, 280 litros./ und lo1 DAKO = Z CO lima [mm il 05 Fogão com 04 bocas e forno a gás./ DAKO Und /01 06 Parafusadeira 12 v bivolt sem fio com bateria, madril 10 mm sem chave para troca rápida, velocidade variável e reversível, | Und |01 com 24 posições de torque/ BLACK DEKER MOD. EC9600 | 3] Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze). Sad Paganini ——— Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223