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norma nº 793/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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Foi publicada am E
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
Re
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
EINº 793 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar Contrato
De Comodato E/Ou Contrato De Concessão De
Direito Real De Uso.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Comodato e/ou
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Cooperativa dos Agricultores
Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo - CAF SUL, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 14.645.144./0001-00, com endereço à
Avenida Coronel Antônio Duarte, nº 339, Centro, Iconha-ES, CEP: 29.280.000 e com a
Associação de Artesãos de Iconha-ES - ASSOARTI, pessoa jurídica de direito privado,
com sede em Monte Belo, neste município de Iconha - ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
04.707.454/0001-58.
Art, 2º - O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bens de propriedade
do Município de Iconha-ES, adquiridos através do Convênio nº 018/2012 firmado entre
o Município de Iconha-ES e a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, em conformidade com o plano de trabalho
especialmente elaborado para o fim do referido Convênio.
Art. 3º - Os bens mencionados nesta Lei referem-se:
Espírito Santo - CAF SUL:
Und. sem |
Und /01
02 Armario de aço com chapa 26, 02 portas medindo 1,98 de
18,8 e kit multimídia (teclado, mouse, caixa de som) e
a) Para a Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do
Item | Descrição do Produto
01 | | Arquivo de aço chapa 26, com 04 gavetas e chaves./ RCH
altura./ AMAPÁ Uia 02
03 Computador 04 giga HD 1b dual core com monitor LCD de
nobreak com 06 tomadas, 600v./ BRASIL PC RIO 54
MONITOR AOC AS222 NOBREAK NHS MINI
Und |02
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101!1- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
04 Mesa em L de 1,20m, com 02 gaveteiros e suporte para Und 02
teclado em mdf/ B. LINEA MOD. AAb
05 Purificador de água com motor e controle de temperatura. / und lo1
LIBELL
06 Impressora Matricial, alimentação de papel sendo um
original e 04 cópias, entrada do papel em bandeja solta e/ou
tração para formulários continuos: painel de controle, fonte,
pausa, LF/FF (alimentação de linhas/formulários),
carga/descarga, micro ajuste, auto teste, jogo de caracteres,
largura da coluna 10 cpi: 80 caracteres, tensão: 110v,
durabilidade da fita de impressão: 3.0 molhões de caracteres;
memória: 64 kb./ EPSON
07 Impressora multifuncional laser monocromática, funções
copiadora, impressora, scaner completa./ HP
Und /01
Und |01
— b) Paraa Associação de Artesãos de Iconha-ES - ASSOARTI:
Item | Descrição do Produto Und. | Quant
01 Furadeira de impacto profissional bivolt 700w manual,
madril 13mm, variável e reversível, trava de uso continuo./ Und /01
MAKITA L
02 Lixadeira orbital 127 v motor de 200 w designe compato,
velocidade 14000 opm, interruptor selado contra pó, % de Und /01
folha de lixa./ MAKITA
03 Purificador de água com motor e controle de temperatura./ und |01
LIBELL
04 Geladeira com prateleiras, gavetas e congelador, 280 litros./ und lo1
DAKO
= Z CO lima [mm il
05 Fogão com 04 bocas e forno a gás./ DAKO Und /01
06 Parafusadeira 12 v bivolt sem fio com bateria, madril 10 mm
sem chave para troca rápida, velocidade variável e reversível, | Und |01
com 24 posições de torque/ BLACK DEKER MOD. EC9600 | 3]
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do
ano de 2013 (dois mil e treze).
Sad Paganini ———
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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