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norma nº 794/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id473

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DS consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
asa es.
ica Maroto Soares
b; A usa Hunidgu da Adminiaraçãa
« Esportes
Decreto Nº 3.164/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM. de Iconha - ES
LEINº 794 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013,
“Autoriza Prorrogação De Contrato Administrativo De
Trabalho Temporário E Dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados pela
Administração com fulcro nas leis municipais nº 717, de 10 de janeiro de 2013;
nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de março de 2013; nº 739, de
12 de junho de 2013; nº 753, de 24 de julho de 2013; nº 760, de 28 de agosto de
2013 poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31
de dezembro de 2014, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do
exercício de candidato aprovado em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
al
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223

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