| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DS consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - ES. asa es. ica Maroto Soares b; A usa Hunidgu da Adminiaraçãa « Esportes Decreto Nº 3.164/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM. de Iconha - ES LEINº 794 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, “Autoriza Prorrogação De Contrato Administrativo De Trabalho Temporário E Dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados pela Administração com fulcro nas leis municipais nº 717, de 10 de janeiro de 2013; nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de março de 2013; nº 739, de 12 de junho de 2013; nº 753, de 24 de julho de 2013; nº 760, de 28 de agosto de 2013 poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2014, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em concurso público. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze). al Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223