| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL-LITORÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que 1 Lies Fol publicada em no átrio desta municipalidade consoante com o art. há da LOM lo di Iconha - ES. Es REcie /y, Bone ssa a tomo k Decrons 3. 16G/20IS PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA RM da dcorhai= E LEINº 796 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza Celebração De Convênio Com A Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Sul- Litorânea Do Espírito Santo - Sicoob Sul- Litorâneo E Dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul-Litorânea do Espírito Santo - SICOOB SUL- LITORÂNEO convênio visando à concessão de empréstimos aos servidores públicos efetivos do Município de Iconha, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do débito é única e exclusivamente do servidor contratante, não vigorando nenhuma cláusula que transfira responsabilidade para o Município. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2013 (dois mile treze). JoãoPaganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223