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norma nº 796/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-LITORÂNEA DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL-LITORÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que 1 Lies
Fol publicada em
no átrio desta municipalidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA RM da dcorhai= E
LEINº 796 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza Celebração De Convênio Com A
Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Sul-
Litorânea Do Espírito Santo - Sicoob Sul-
Litorâneo E Dá Outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão Sul-Litorânea do Espírito Santo - SICOOB SUL-
LITORÂNEO convênio visando à concessão de empréstimos aos servidores
públicos efetivos do Município de Iconha, com pagamento mediante consignação
em folha de pagamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do débito é única e
exclusivamente do servidor contratante, não vigorando nenhuma cláusula que
transfira responsabilidade para o Município.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de
dezembro do ano de 2013 (dois mile treze).
JoãoPaganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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