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Nº 3,164/2013
47 DEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA | pM.ceiconha-es
LEI Nº 798 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Concede abono especial de fim de ano aos
servidores do Poder Legislativo do
Município de Iconha-ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e o Prefeito
Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido abono especial de final de ano aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser
concedido até o dia 31/12/2013.
Art. 2º - Farão jus ao benefício os servidores efetivos, comissionados e
contratados, pertencentes ao quadro funcional no momento da concessão.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão
por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
dezembro do ano de 2013 (dois mil e treze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Mônica Maroto Soares
Administração