norma nº 683/2012

AS é Oise )
Paulo Augusto Calenzani
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto 1667/09
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
Mx
LEI Nº 683 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre Autorização para que o Município
de Iconha/ES, possa assinar Termo de
Anuência e/ou Adesão ao Convênio de
Cooperação Técnica firmado pela AMUNES e o
BANESTES S/A, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar o TERMO DE ANUÊNCIA
e ADESÃO ao Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2011, firmado entre o
BANESTES S/A - Banco do Estado do Espírito Santo e a AMUNES - Associação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único: Conforme consta na Cláusula Primeira do Convênio supra
mencionado, a anuência e/ou adesão, se dá no sentido de integrar o Município de
ICONHA ao Programa de Fidelização do cartão BANESCARD para efeito de
concessão de pontos a serem convertidos em créditos que serão, exclusivamente,
usados na quitação de IPTU.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
fevereiro do ano 2012 (dois mil e doze).
j
Der
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223