norma nº 684/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA bessoisos
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 684 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal Assinar Contrato
de Comodato e/ou Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso.
O Prefeito Municipal de Iconha /ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de
Comodato e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ICONHA /ES, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ-MF nº, 36.402.501/0001-41, com sede na
Rua Deolindo Paganini, nº 262, Centro, município de Iconha-ES, CEP; 29.280.000.
Art, 2º, O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem de
propriedade do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) veículo VW/ Kombi/
Lotação, placa MTT 4315, alco/gasol, Renavam nº 409402 04, 2011/2012, branco
cristal, motor nº BT) 776828 e chassi nº 9BWMF07X9CP012863, adquirido
através do Convênio nº 1210/MDS/2006, processo nº 71000.010411/2006-55,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social!
e Combate à Fome e o Município de Iconha, em conformidade com o plano de
trabalho especialmente elaborado para o fim do referido Convênio.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
contrário.
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223