norma nº 685/2012

nzani
RC Paulo Augusto Cale:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Nec cm
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 685 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipa!
autorizado firmar convênio e efetuar, repasse
financeiro ao Lar do Idoso “José de Paula Beiriz”
de Iconha-ES, e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar
convênio, para repasse financeiros ao Lar do Idoso “José de Paula Beiriz” de
Iconha-ES, no valor mensal até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mensais para o ano de 2012 com o objetivo de incentivar os trabalhos e a
manutenção desta entidade através de verba estadual com o fim específico
e/ou recursos próprios.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de
janeiro de 2012 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo,
nos termos do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, serem prorrogados
no interesse da municipalidade.
Art. 3º, Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 01 de janeiro de 2012, revogados as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165 646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2222