norma nº 686/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA A a ção
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 686 DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Fazer Convênio com a Federação Capixaba
de Motociclismo para Repasse Financeiro, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais
normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar no ano
de 2012, Convênio e promover transferências de recursos financeiros para
a Federação Capixaba de Motociclismo, inscrita no CNPJ sob o nº
307799987/0001-55, com endereço na Rua Mario Passos Costa, nº 44,
Campo Grande, Cariacica-ES, CEP. 29.146-040, até o limite de R$ 43.000,00
(quarenta e três mil reais) para custear parte das despesas de realização
da 6º Etapa do Campeonato Capixaba de Motocross de 2012 no Município
de Iconha-ES.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o
mês de março com duração até 31 de dezembro de 2012, podendo, nos
termos do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no
interesse da municipalidade, devendo o Município contribuir para a
Instituição supra mencionada com um valor compatível com suas
respectivas necessidades, de acordo com sua disponibilidade de caixa.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28):3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês
demarço do ano de 2012 (dois mil e doze).
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223