norma nº 688/2012

Certítico que sináico dir
SE Foi publicada em JI/O VÃO
a no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 ca LOM
do munici
, município de lconha - Es.
4 Po ranil)
f romeu
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA a
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 688 DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Dá Denominação a Unidade Básica De
Saúde Da Família Localizada Na Ilha Do
Coco, No Município De Iconha-ES E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais
normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele SANCIONA a seguinte Lei.
- Art, 1º, Fica denominada “Francis Ramos Mongin” A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO ILHA DO COCO, de Iconha-ES.
Art. 2º. Para fins de cadastramento e emissão de qualquer documento
referente à UNIDADE DE SAÚDE do artigo 1º, deverá ser usada a seguinte
nomenclatura: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO ILHA
DO COCO “Francis Ramos Mongin”,
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês
de março do ano de 2012 (dois mil e doze).
39308:
Dercelino- M 7
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº !, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223