norma nº 692/2012

Certrfico que, OA
Foi publicada em 9d
no átrio desta municipaidade
consoante com o art. ils
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA, cc; pe
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012 es
Ri
LEI Nº 692 DE 09 DE MAIO DE 2012.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar
Contrato De Comodato E/Ou Contrato De
Concessão De Direito Real De Uso E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de
Comodato e/ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a
Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do
Espírito Santo - CAF SUL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com CNPJ nº 14.645.144./0001-00, com endereço à Avenida
Coronel Antônio Duarte, nº 339, CEP. 29.280-000, Centro, Iconha-ES.
Art. 2º. O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem de
propriedade do Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) veículo
CAR/CAMINHONETE/C. ABERT, DIESEL, 1/FORD RANGER XL 11F,
RENAVAM nº 783953925, chassi nº 8AFER11F02]257864, placa MRK3150,
ano FAB e model 2002, cor prata, adquirido através do Contrato de Repasse
nº 0124857-63/2001/MDA/CAIXA - Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar em conformidade com o plano de trabalho
especialmente elaborado para o fim do referido Programa.
Praça Darey Marchiori. nº | 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 E
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537-2223
J-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 09 (nove) dias do mês de
io do ano de 2012 (dois mil e doze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223