norma nº 706/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA”
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 706 DE 25 DE JULHO DE 2012.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar
Contrato De Comodato E/Ou Contrato De
Concessão De Direito De Uso.
O Prefeito Municipal de Iconha/ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os artigos
70 e 71, da Lei Orgânica municipal e demais normas que regem a matéria,
faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar contrato de
comodato e/ou contrato de concessão de direito de uso, com a ADEFAI -
Associação dos Deficientes e Amigos de Iconha, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNP] sob o nº
028.000.074/0001-38, com sede na Rua Deolindo Paganini, nº 125, Jardin
Jandira, município de iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Art. 2º. O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bens de
propriedade do Município de Iconha-ES, qual sejam os constante na lista
que segue anexa a presente Lei, adquiridos via de Convênio nº. 217/2007
celebrado pelo Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento social - SETADES e o
município de Iconha, em conformidade com o plano de trabalho
especialmente elaborado para o fim do referido Convênio.
Parágrafo Único - Dos bens adquiridos através do convênio mencionado
no caput deste artigo foram baixados do patrimônio do Município os
seguintes bens: aparelho DVD com vídeo game e karaokê Britânia; câmera
digital 7.2 megapixels Samsung e monitor LCD 15” Widescreen. A referida
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165 646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
baixa deu-se, tendo em vista um arrombamento à ADEFAI - Associação dos
deficientes e amigos de Iconha com furto noticiado na delegacia de Polícia
local através do boletim de ocorrência nº. 198/2011, anexo a presente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de
2008.
inete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês
dejulho do ano de 2012 (dois mil e doze).
Prefeito Municipal +
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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