norma nº 707/2012

4056/7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 707 DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza O Executivo Municipal Assinar Contrato De
Comodato E/Ou Contrato De Concessão De Direito
Real De Uso,
O Prefeito Municipal de Iconha-ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Contratô de Comodato e/ou
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com a Cooperativa dos Agricultores
Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo - CAF SUL, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 14.645.144./0001-00, com endereço à
Avenida Coronel Antônio Duarte, nº 339, Centro, Iconha-ES, CEP: 29.280.000.
Art. 2º, O contrato a ser assinado tem por objeto o uso e gozo de bem de propriedade do
Município de Iconha-ES, qual seja: 01 (um) veículo Renault, modelo: Sandero, Versão:
BEX2K7MHL?2, cor branco 369, alco/gasol, motor nº K7MM764Q004698, CMKG 23500,
fab/model 2012/2013 e chassi nº 93YBSR76HDJ407416, placa ODK 9066, adquirido
através do Convênio SEAG nº 0115/2010 e Termo Aditivo SEAG nº 0050/2012, em
conformidade com o plano de trabalho especialmente elaborado para o fim do referido
Convênio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do
anoíde.2012 Kdois mil e doze).
Der
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CÍ
CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223