norma nº 713/2012

Certifico quê aa —
Foi publicada em 12/12/43
4 Ds no átrio desta municipalidade
consoante com o grt. 84 da LOM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 713 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dá Denominação Ao Espaço De Rede De Atenção
Básica Em Assistência Social, No Município De
Iconha-Es E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte
Lei.
Art, 1º, Fica denominado “Luiz Augusto Machado” o Espaço de Rede de Atenção
Básica em Assistência Social, localizado na Rua Virgílio Silva, nº 471, Centro,
Iconha-ES.
Art. 2º, Para fins de cadastramento e emissão de qualquer documento referente
ao espaço mencionado no artigo 1º, deverá ser usada a seguinte nomenclatura:
Espaço de Rede de Atenção Básica em Assistência Social “Luiz Augusto
Machado”.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EN
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223