norma nº 715/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 715 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012,
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
678/2011, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Iconha,
Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º, Vetado.
Art, 2º, Vetado.
Art. 3º, Fica criado o cargo de efetivo de Contador, cujas atribuições farão
parte do parte do Anexo V (Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo) e que
também passa a integrar o Anexo II (Cargos de Provimento Efetivo).
Art. 4º. Vetado.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de
embro do ano de 2012 (dois mil e doze).
N
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1H, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27. 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
A
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
OPERACIONAL ni ld
Auxiliar de Serviços 01
Obras, Serviços | Gerais
e Manutenção Motorista 01 HI
Recepcionista/Telefonista 02 H
Escriturário 02 V
Apoio Técnico | Oficial Administrativo 03 VI
Administrativo | Técnico em Contabilidade 01 VI
Grupo Procurador Legislativo 01 VII
Ocupacional
Nível Superior | Controlador 01 VII
Contador 01 VII
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 (
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
aa
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: CONTADOR
Grupo Ocupacional: Grupo Ocupacional de Nível Superior
Carreira: VIII
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização e direção dos
trabalhos contábeis da Câmara Municipal, supervisionando, planejando e
orientando sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e
financeiras da instituição.
LHAD, AREFAS:
e ACoordenação do planejamento global e setorial;
e Manter, permanentemente, em dia os programas contábeis, balancetes e
balanços, apresentando-os na época certa;
e Remeter à Prefeitura na época própria para fins orçamentários a previsão de
despesas da Câmara para o exercício seguinte;
e Levantar na época própria, balanço geral da Câmara, contendo os respectivos
quadros demonstrativos;
* Visar todos os documentos contábeis;
e Verificar previamente a legalidade da despesa;
e Acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas suas fases,
conferindo todos os elementos dos processos respectivos;
* Promover, para fins de integração da Contabilidade geral do Município, o
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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encaminhamento dos demonstrativos contábeis mensais, e anualmente os
empenhos não pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
* Promover, no encerramento do exercício, a entrega do saldo numerário da
Câmara a Tesouraria do Município;
e Incumbir-se dos contatos com estabelecimento bancários, em assuntos de sua
competência;
* Organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
e Visar todos os documentos contábeis;
* Promover o empenho prévio das despesas;
* Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
e Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com
os respectivos demonstrativos;
* Organizar dados para a proposta orçamentária;
* Acompanhar a legislação sobre execução orçamentária;
e Controlar empenhos e anulação de empenhos;
e Orientar na organização de processo de tomada de prestação de contas;
e Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de
contabilidade de administração financeira;
e Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial;
e Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica,
contábil financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as soluções cabíveis
em tese;
* Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e
orçamentários;
* Movimentar, em conjunto com o Presidente da Câmara contas bancárias,
zelando por suas regularidades;
e Desempenhar outras tarefas afins.
e Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda
sobre o patrimônio e o resultado periódico, se houver, da câmara de vereadores;
e Análise do comportamento das receitas;
e Análise das variações orçamentárias;
e Conciliações de contas; e,
e Revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros
contábeis;
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DO CARGO:
Praça Darcy Marchiori, nº 1! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 x
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Experiência: mínima de 12 (doze) meses;
Instrução: Nível superior em contabilidade, com registro no CRC;
Julgamento e iniciativa: em sua grande maioria, as tarefas são repetitivas. O
ocupante usa iniciativa própria para solucionar os problemas e encaminhá-los;
Relacionamento: capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se
com colegas de trabalho;
Responsabilidade com o Patrimônio: o ocupante usa materiais e
equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido ao descuido são
patentes, embora em grau reduzido.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223