norma nº 624/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
LEI Nº 624 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Decreto Individual nº 1.940/10
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
ASSOARTI (ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE
ICONHA-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aptotoua ele sanciona a seguinte Lei:
Sais
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder. Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
fazer repasse financeiro com a Associação | de, “Artesãos: de Iconha-ES (ASSOARTI),
até o limite anual de R$ 6.540,00 ( seis mil, qui entos ecra reais).
Art. 2º. 0 ama,
prazo de vigência doiC ser assinado. terá por inicio o mês de
Janeiro de 2011 e terá por dura o período de 12 (doze) meses, podendo nos
termos do artigo 57, inciso /da T+ da lei “8,666, de 2, de junho de 1993, ser
prorrogado no interesse da municipalidade, DG = 4
Art. 3º. Fica o Chefe do PodêR BReçutivo Municipal autorizado a suplementar o
orçamento no valor das despesas ea» procede alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições de contrario especialmente a Lei 520/2009. retroagindo seus efeitos
ao dia primeiro de janeiro de 2011.
abinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
três) dias domês de fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011