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norma nº 626/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 626 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONTA ESPECIFICA E EFETUAR REPASSE A SEMADES (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL) PARA QUE A MESMA POSSA ATENDER DE FORMA ÁGIL E CORRETA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
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“Administração. 2009-2012” pi
LEI Nº 626 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CONTA ESPECIFICA E EFETUAR REPASSE
A SEMADES (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL) PARA QUE A
MESMA POSSA ATENDER DE FORMA ÁGIL E
CORRETA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autor ado abrir conta especial e fazer repasse
financeiro até o limite de R$'5.000,00. (einco-mil reais); trimestrais, para que a
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADES) possa atender a
demanda dos Benefícios Sociais Eventuais tme especificação na lei nº 583
de 30 de dezembro de 2009. Re a
Art, 2º Fica responsável pela gerência do montante depositado na conta especial a
Secretária Municipal da SEMADES, para-prestar-contás do montante depositado,
apresentando balancete, e no! fiscais, a“ prestação descôntas pode ser feita
sempre que houver necessidade: ] ) Ósitos na referida conta.
Art. 3º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de janeiro
de 2011 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo, nos termos
do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, serem prorrogados no interesse
da municipalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEMADES (Secretária de Assistência
e Desenvolvimento Social).
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2011 revogadas as disposições em contrário.
nete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
ias do mês de fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011

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