norma nº 627/2011

Curtilico que
For publicada em
no átrio desta municipal
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
“ss e O
bo sceno Petee
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA | assrterts oa procuradoria Jurídica
“Administração. 2009-2012” Degree
LEI Nº 627 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL
DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal.e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal apróvoúlbele sanciona a seguinte Lei:
É (
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar Convênio e promover
transferências de recursos financeiros à até o limite R$ 12.000,00 (doze mil reais)
anuais para o SINDICATO RURAL DE Tra Na
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio di por início o mês de janeiro
de 2011 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo, nos termos
do art. 57, da Lei 8.666, de 21/dê junho de 1993, serem prórrogados no interesse
da municipalidade, devendoso “Município ; contribuir para a Instituição supra
mencionada com um valor compatível com suas respectivas necessidades, de
acordo com sua disponibilidade de caixa»
à
Art, 3%, Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário, em especial a
lei nº 529 de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
s) dias do mês de fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze).
oh
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011