norma nº 629/2011

Cyntia Damasceno
Petere
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA detran
Decreto
“Administração. 2009-2012”
LEI Nº 629 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR,
REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, DERCELINO
MONGIN usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal/88, bem como'nos arts. 70 e71, da Lei Orgânica Municipal e
demais normas que regem a matéria; faz saber Ene a'Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei: pda x 4
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder, Executivo M nicipal autorizado firmar convênio,
para repasse financeiros a ASSOCIAÇÃO. LOZZI, de- Iconha-ES, no valor
mensal até o limite de R$ 19,000, 0o (dezen ve mil reglabpara o ano de 2011.
Art. 2º. - O prazo de vigência do desfiasação convênio tem por início o mês de
janeiro de 2011 e terá por duração o períoc dg de até 12 (doze) meses, podendo, nos
termos do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, serem prorrogados no
interesse da municipalidade.
Art. 3º. - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário. Em especial a
Lei nº 540 de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
trê dias do mês-de fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Dercelbno Mio
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011