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norma nº 630/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCAPER – ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA . issnene caca mica
“Administração. 2009-2012”
Decreto Individual nº 1.940/10
LEI Nº 630 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM O INCAPER - ICONHA-
ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Munraria! aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fazer repasse financeiro com-o INCAPER “
Assistência e Extensão Rural) ppa limite anual
ado a firmar convênio e
ituto Capixaba de Pesquisa
R$T2, 000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. O prazo de vigência do Convênio a ser assinado terá por inicio o mês de
janeiro de 2011 e terá por duração o período de 12 (doze) meses, podendo nos
termos do artigo 57, inciso dá AL da Lej.nº 8.666, de are junho de 1993, ser
prorrogado no interesse da mus
Art, 3º, Fica o Chefe do Poder xecutivo Mundi torizado a suplementar o
orçamento no valor das despesas: e “proceder às alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
ao dia 1º de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário, em especial a
leinº 520 de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011

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