| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCAPER – ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ Cyntr D A gjo2ha ) ceno Peterle PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA . issnene caca mica “Administração. 2009-2012” Decreto Individual nº 1.940/10 LEI Nº 630 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCAPER - ICONHA- ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Munraria! aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: f ' Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer repasse financeiro com-o INCAPER “ Assistência e Extensão Rural) ppa limite anual ado a firmar convênio e ituto Capixaba de Pesquisa R$T2, 000,00 (doze mil reais). Art. 2º. O prazo de vigência do Convênio a ser assinado terá por inicio o mês de janeiro de 2011 e terá por duração o período de 12 (doze) meses, podendo nos termos do artigo 57, inciso dá AL da Lej.nº 8.666, de are junho de 1993, ser prorrogado no interesse da mus Art, 3º, Fica o Chefe do Poder xecutivo Mundi torizado a suplementar o orçamento no valor das despesas: e “proceder às alterações e inclusões orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente lei. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário, em especial a leinº 520 de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011