| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO COM O GRUPO DA 3ª IDADE “REENCONTRO COM A VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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im, Cyntia Damasceno Peterle PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ciente ca procuradoria Jurídica “Administração. 2009-2012” Decreto Individual no 1.940/10 LEI Nº 631 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE FINANCEIRO COM O GRUPO DA 3º IDADE “REENCONTRO COM A VIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina q art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipaé demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo AR anil indo a firmar convênio e fazer repasse financeiro com o GRUPO, DA 3º IDADE “REENCONTRO COM A VIDA”, até o limite anual de R$ 24,000,00 rp, reais): Ea) Art. 2º. O prazo de vigência do “Cônvêni a ser bina terá por inicio o mês de Janeiro de 2011 e terá por duração o feno de» Ebro) meses, podendo nos termos do artigo 57, inciso/da/1l da-Jei 8.666; de 2, hasyjunho de 1993, ser prorrogado no interesse da o ars - Nao Art, 3º, Fica o Chefe do Poder EBdlo Municipal autorizado a suplementar o orçamento no valor das despesas e a proceder às alterações e inclusões orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário, em especial a Lei nº 520 de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de.fevereiro, do ano 2011 (de dois mil e onze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011