norma nº 633/2011

Certifico que Jar at 6
Fo: pubicado em
no átrio assa municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipis iconha - ES.
8 combo co semidar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Paulo Augusto dr
“Administração. 2009-20012” Secretário Minicinal de Administração
LEI Nº 633 DE 21 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO E FAZER REPASSE
FINANCEIRO PARA CASA DE PASSAGEM “BEM
TE VI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, “ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DERCELINO MONGIN “usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art: 30 da Constituição Federal/88, bem como
nos arts. 70 e 71, da Lei: “Orgânica M ipal eidemais normas que
regem a matéria, faz saber que a Câmara aero aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei. ci
Art. 1º. Fica o Chefe, do Poder ExeGitivo Municipal autorizado a
firmar convênio e fazer repasse, financeiro. par asçasa de Passagem
“BEM TE VI” em Piúma-ES; até.o limite anual de R$ É /000,00 (doze mil
reais).
mL
Art. 2º, O prazo de vigência do Convênio a ser assinado terá por
inicio o mês de Janeiro de 2011 e terá por duração o período de 12
(doze) meses, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei
8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da
municipalidade.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar o orçamento no valor das despesas e a proceder às
alterações e inclusões orçamentárias e no PPA que se fizerem
necessárias para o cumprimento da presente lei.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel: (28) 3537-1011 Fax: (28) 3537-2223
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-20012”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1º primeiro de janeiro de 2011,
revogando em especial a lei nº 520 de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos
21 (vinte e um) dias do mês de março, do ano 2011 (de dois mil e
onz
Der Upa ;
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel: (28) 3537-1011 Fax: (28) 3537-2223