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norma nº 634/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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do município poonha's -ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA fat eo Calenzani
“Administração. 2009-2012” nal de Amir
EINº 634 DE E MARÇO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO AOS
PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM
ESPAÇOS ABERTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, estado! do; Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber ue a/Câmara” Municipal aprovou e ele, sanciona a
seguinte Lei. RR
spaço aberto com a
Art. 1º, Os Renan Ribas ê
ri ente, instalar coletores
duração superior a 02 (duas) horas,
de lixo em número adequado do'atendiment
NO A
Art. 2º. 0 Heep ao disposto. estar acer ao infrator, as
seguintes penalidades:
1 - multa de 500 (qui teias Ea d Município na primeira
q NAO
ocorrência;
HM - multa de 2.000 cm) o Un PA do Município na
reincidência;
Art. 3º, À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e
0) dias do mês de março, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 27/28) 3537-1011

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