| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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W Certifico que É For publicada em UIT ali no átrio desta municipaiidade consoante com o au!. 84 do LOM do município poonha's -ES. o ass, 8 CONTIDO SO semidor resp. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA fat eo Calenzani “Administração. 2009-2012” nal de Amir EINº 634 DE E MARÇO DE 2011. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE LIXO AOS PROMOTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS ABERTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, estado! do; Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber ue a/Câmara” Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei. RR spaço aberto com a Art. 1º, Os Renan Ribas ê ri ente, instalar coletores duração superior a 02 (duas) horas, de lixo em número adequado do'atendiment NO A Art. 2º. 0 Heep ao disposto. estar acer ao infrator, as seguintes penalidades: 1 - multa de 500 (qui teias Ea d Município na primeira q NAO ocorrência; HM - multa de 2.000 cm) o Un PA do Município na reincidência; Art. 3º, À presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e 0) dias do mês de março, do ano 2011 (de dois mil e onze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 27/28) 3537-1011