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norma nº 635/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO PARA PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM EXPANDIDA SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Administração. 2009-2012”
LEI Nº 635 DE 24 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVO DA PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO CIM EXPANDIDA SUL/ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
A Ly 7 ae
Art. 1º. Fica ratificada a adiberação o da Assembléia Geral do Consórcio
Público da Região Expandida Sul, +ciM: EXP, JL/ES, ocorrida na data de
15/10//2010, na qual decidiu ipor no pela à p transformação do CIM
EXPANDIDA SUL/ES em consfreio público de: di direito público, tendo por pessoa
jurídica de suporte Associação úbli aprevogand osSE e da Clausula Quarta do
Contrato de Consórcio Público, e, “altera d dação 'da Clausula Terceira e do
caput da Clausula Quarta do PR de +06 órci fbligo as quais passam a viger
com a seguinte redação: y E
doa
4 su E =D na E DA NATUREZA
JURÍDICA - O present con nitrat e co) bsb árCio público passa a ser
executado atrav: q y jure dica! é direito público, da espécie
Associação Pública, cr adaipara” sta finalidade, composta por
todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal
no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de
autarquia interfederativa integrante da administração indireta
dos entes consorciados.”
“. CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte
deste contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio
Público da Região Expandida Sul - CIM EXPANDIDA SUL/ES, terá
sede em Anchieta-ES, prazo indeterminado de duração e será do
tipo multifuncional.”
Art, 2º. Fica criada a Associação Pública denominada Consórcio Público da
Região Expandida Sul - CIM EXPANDIDA SUL/ES DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla
será CIM EXPANDIDA SUL/ES/ES, como pessoa jurídica de suporte do Contrato de
Consórcio Público firmado.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
| de Administração
ecreto 1667/0n
NY
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 3º. O CIM EXPANDIDA SUL/ES é constituído sob a forma de autarquia
interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Anchieta-ES, com prazo
indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal
no 8 1º do artigo 1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei
dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02
(Código Civil Brasileiro).
Art. 4º. O CIM EXPANDIDA SUL/ES integra a Administração Indireta do
Poder Executivo Municipal deste município e tem por finalidade a realização dos
interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas
políticas públicas. 4
PA aa ai
Art. 5º. A Assembléia Geral o Ei DEU A SUL/ES tem competência
para dispor sobre seu Estatuto Social, su estru ra, fâncionamento, atribuições e
quadro de pessoal, desde que -contrarie oi crbgos fi Contrato de Consórcio
Público firmado pelos entes con: trade PE IPEN mo
: E]
Art. 6º. São objetivos a ana (PAN ses, além de outros que
vierem a ser definidos posteriormente p ssem! léi Sget
I-a gestão associada de,s pros úl S;
Il - a prestação de servig ivo de àssis nica, a execução de
CI
obras e o fornecimento de admini stração at indireta dos entes
consorciados; S SE e”
m-o compartilhamento “ou.0; “uso Came comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestão, de marutenção, de informática, de pessoal
técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV-a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos congêneres;
VI -a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos
hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações
entre os entes consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou
turístico comum;
X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que
integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma
a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local
e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos
termos de autorização ou delegação;
XIV - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 7º, Constituem patrimônio do CIM EXPANDIDA SUL/ES:
I-os bens e direitos que vier ; a adquirir a qualquer título;
Il - os bens e direitos 72 lhe nº Ea por entidades publicas,
privadas e por particulares. INR
Art. 8º. Constituem rê
aqueles definidos no seu estatu
ad a EXPANDIDA SUL/ES,
SO “A
Art, 9º, Fica rata dA a açê pia Geral do Consórcio
Público da Região EXPANDIDA' SUb- CIM:E: AN :/ES, ocorrida na data de
15/12/2010, na qual se decidiu SE E 83º da Clausula
Quarta e do inciso IX da e. isulay, cima a) on de Consórcio Público,
passando a viger com a segui Rar o:'
Clausula Quarta: . Neo A
“gs 3º - A assinatura do a ç Consórcio Público do CIM
EXPANDIDA SUL, bem como a criação de cargos e a fixação de
vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo cingúenta
por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de intenções.”
Clausula Décima: ...
“IX - deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos
vencimentos dos empregados públicos fixação e revisão de
gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça
Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de
Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;”
E
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as
adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e
manutenção da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei.
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a
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Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da Assembléia Geral do fato gerador.
binete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e
mês de março, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Prefeito Municipal
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