| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO PARA PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM EXPANDIDA SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Centifio: Foi pudi no átrio de consognta com de munleipjo-os isonnia = E5. e sadios doq e Yo Bs sendo resp PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Palo August Clan rio Mur “Administração. 2009-2012” LEI Nº 635 DE 24 DE MARÇO DE 2011. ALTERA DISPOSITIVO DA PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM EXPANDIDA SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. A Ly 7 ae Art. 1º. Fica ratificada a adiberação o da Assembléia Geral do Consórcio Público da Região Expandida Sul, +ciM: EXP, JL/ES, ocorrida na data de 15/10//2010, na qual decidiu ipor no pela à p transformação do CIM EXPANDIDA SUL/ES em consfreio público de: di direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação úbli aprevogand osSE e da Clausula Quarta do Contrato de Consórcio Público, e, “altera d dação 'da Clausula Terceira e do caput da Clausula Quarta do PR de +06 órci fbligo as quais passam a viger com a seguinte redação: y E doa 4 su E =D na E DA NATUREZA JURÍDICA - O present con nitrat e co) bsb árCio público passa a ser executado atrav: q y jure dica! é direito público, da espécie Associação Pública, cr adaipara” sta finalidade, composta por todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002, com status de autarquia interfederativa integrante da administração indireta dos entes consorciados.” “. CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública suporte deste contrato de consórcio público denominar-se-á Consórcio Público da Região Expandida Sul - CIM EXPANDIDA SUL/ES, terá sede em Anchieta-ES, prazo indeterminado de duração e será do tipo multifuncional.” Art, 2º. Fica criada a Associação Pública denominada Consórcio Público da Região Expandida Sul - CIM EXPANDIDA SUL/ES DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM EXPANDIDA SUL/ES/ES, como pessoa jurídica de suporte do Contrato de Consórcio Público firmado. Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 | de Administração ecreto 1667/0n NY PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” Art. 3º. O CIM EXPANDIDA SUL/ES é constituído sob a forma de autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Anchieta-ES, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal no 8 1º do artigo 1º e inciso I do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro). Art. 4º. O CIM EXPANDIDA SUL/ES integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal deste município e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas. 4 PA aa ai Art. 5º. A Assembléia Geral o Ei DEU A SUL/ES tem competência para dispor sobre seu Estatuto Social, su estru ra, fâncionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que -contrarie oi crbgos fi Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes con: trade PE IPEN mo : E] Art. 6º. São objetivos a ana (PAN ses, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente p ssem! léi Sget I-a gestão associada de,s pros úl S; Il - a prestação de servig ivo de àssis nica, a execução de CI obras e o fornecimento de admini stração at indireta dos entes consorciados; S SE e” m-o compartilhamento “ou.0; “uso Came comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de marutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV-a produção de informações ou de estudos técnicos; V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; VI -a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio- ambiente; VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; X- o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998; XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação; XIV - as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 7º, Constituem patrimônio do CIM EXPANDIDA SUL/ES: I-os bens e direitos que vier ; a adquirir a qualquer título; Il - os bens e direitos 72 lhe nº Ea por entidades publicas, privadas e por particulares. INR Art. 8º. Constituem rê aqueles definidos no seu estatu ad a EXPANDIDA SUL/ES, SO “A Art, 9º, Fica rata dA a açê pia Geral do Consórcio Público da Região EXPANDIDA' SUb- CIM:E: AN :/ES, ocorrida na data de 15/12/2010, na qual se decidiu SE E 83º da Clausula Quarta e do inciso IX da e. isulay, cima a) on de Consórcio Público, passando a viger com a segui Rar o:' Clausula Quarta: . Neo A “gs 3º - A assinatura do a ç Consórcio Público do CIM EXPANDIDA SUL, bem como a criação de cargos e a fixação de vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo cingúenta por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de intenções.” Clausula Décima: ... “IX - deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor dos vencimentos dos empregados públicos fixação e revisão de gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do exercício em curso;” E Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei. Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Administração. 2009-2012” Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da Assembléia Geral do fato gerador. binete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e mês de março, do ano 2011 (de dois mil e onze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011