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norma nº 636/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que c. Dur bl
a percelino Mogi:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA intumessitio
“Administração. 2009-2012”
6 DE 29 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Ficam alterados o “caput” do art(3º,e o Árt'5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de
dezembro de 1992, que passam a ter a feguinte redaçã
Art. 3º, A contribuição previdenciári e que trata o inciso III do art. 2º em
relação aos Segurados serão const nadas -nas, respectivas folhas de
pagamento, sendo devida no pérci “de-119% (onze por cento), incidentes
sobre a totalidade da remun 64
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Art. 5º. A contribuição prevideh:
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totalidade da remuneração
Art. 2º, As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de
dezembro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 574/2009, de 20 de novembro
de 2009, e da lei 587 de trinta de março de 2010 ficam mantidas até o início do
recolhimento das contribuições referidas no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação, conforme
previsto no art. 195, $ 6º da Constituição Federal de 1988, revogadas as disposições em
contrário.
efeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove)
do mês dewnarço, do ano 2011 (de dois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011

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