| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que c. Dur bl a percelino Mogi: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA intumessitio “Administração. 2009-2012” 6 DE 29 DE MARÇO DE 2011. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art, 1º, Ficam alterados o “caput” do art(3º,e o Árt'5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de dezembro de 1992, que passam a ter a feguinte redaçã Art. 3º, A contribuição previdenciári e que trata o inciso III do art. 2º em relação aos Segurados serão const nadas -nas, respectivas folhas de pagamento, sendo devida no pérci “de-119% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da remun 64 Je N! Art. 5º. A contribuição prevideh: relação ao a 8 demai Segurados nos termosido inciso'), do mare a é o arenta e dois décimos p de“que trata o inciso III do art. 2º, em “gãos 'a”que, estão subordinados os tn2 2 erá 20,4 inte inte e custo suple U 0. Za n n 0 totalidade da remuneração Art. 2º, As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de dezembro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 574/2009, de 20 de novembro de 2009, e da lei 587 de trinta de março de 2010 ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições referidas no art. 1º da presente Lei. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação, conforme previsto no art. 195, $ 6º da Constituição Federal de 1988, revogadas as disposições em contrário. efeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) do mês dewnarço, do ano 2011 (de dois mil e onze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011