norma nº 641/2011

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no átrio desta municipalidudo
consnanta com o art. 84 da LOM
do município de iconha - Es.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA cíta Damasceno Pete
“Administração. 2009-2012” Assotente da Procuradoria Jurídica
Detreto-Individual nº 1.94 nr
LEI Nº 641 DE 27 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM
A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DE
PÁDUA ATRAVÉS DA IGREJA SANTO
INÁCIO DE LOYOLA EM BOM DESTINO
ICONHA ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, conforme determina o art, 30 da
Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio e promover transferências de recursos para A IGREJA SANTO
INÁCIO DE LOYOLA EM BOM DESTINO ICONHA ES até o limite de R$
500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, para o custeio da
instalação de um ponto de internet na citada instituição.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por
início o mês de maio de 2011 e terá por duração o período de até 03
(três) meses,
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta
do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 —
CNPJ nº 27.165 .646/0001-85 4/28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
inete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 27 (vinte e sete) dias do
abril de 2011 (dois mil e onze)
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 &(28) 3537-1011