norma nº 644/2011

Certifico que LUH! o
Foi publico:
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do municipio de Iconha - ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “fts Dansio iii
“Administração. 2009-2012” er Iévidua 1º 940110
LEI Nº 644 DE 18 DE MAIO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 249, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e
demais normas que regem-a matéria, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. sm 4
Art. 1º. Fica alterado o nome da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, que passará a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO e CULTURA - SEMEC.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura continuará
diretamente ligada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das atividades descritas no Título Il, Capítulo VI, da Lei Municipal
nº. 249, de 26 de dezembro de 2001, sendo que os artigos 22 e 23 passarão a
ter a seguinte redação:
LEI Nº. 249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC é
um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades
educacionais referentes à orientação, supervisão e administração
do sistema de educação, bem como da difusão cultural.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 428) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 23. As Atividades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura- SEMEC serão executadas através dos seguintes
seguimentos:
1- Secretaria Municipal
H - Subsecretaria Municipal;
!Hl- Departamento de Cultura;
a) Coordenação de Biblioteca
b) Coordenação de Eventos Culturais
IV- Departamento Administrativo;
a) Coordenação de Merenda Escolar
b) Coordenação de Suporte a Programas
c) Coordenação de Serviços Gerais
V- Departamento Pedagógico
a) Coordenação de Suporte a Educação Infantil
b) Coordenação de Suporte ao Ensino Fundamental.
c) Coordenação de Suporte a Projetos
Art. 3º, Fica alterado o nome da Secretaria Municipal Administração, que
passará a ter a denominação de. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO e ESPORTES - SEMADE. À
Art. 4º, A Secretaria Municipal de Administração e Esportes (SEMADE)
continuará diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo
como âmbito de ação, o Planejamento, a Coordenação e o Controle das
atividades descritas no Título III, Capítulo III, da Lei Municipal nº. 249, de 26
de dezembro de 2001, sendo que os artigos 16 e 17 passarão a ter a seguinte
redação:
LEI Nº. 249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) é um
órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de ação, o Planejamento, a Coordenação e o
Controle de atividades referentes a serviços de pessoal,
expediente, reprodução gráfica, protocolo, arquivo, compras,
almoxarifado, patrimônio, zeladoria, cantina e vigilância interna,
conservação do prédio interno e externo da Prefeitura, atuando,
ainda, como órgão de assessoramento do Prefeito, na supervisão,
na coordenação e controle dos serviços públicos municipais, na
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 428) 3537-1011
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“Administração. 2009-2012” o
área de sua competência, e na elaboração e execução de
programas recreativos, cívicos e desportivos.
Art. 17. A execução das atividades da Secretaria Municipal de
Administração será feita através das seguintes áreas:
1- Secretaria Municipal
11 - Subsecretaria Municipal;
HI - Departamento de Recursos Humanos;
a) Divisão de Direitos e Vantagens
b) Divisão de folha de Pagamento
IV - Departamento de Compras
a) Setor de compras e cotação
b) Setor de Almoxarifado
V- Departamento de Serviços Gerais;
VI - DEPARTAMENTO DE ESPORTES.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Secretaria Municipal de Administração e Esportes no valor de R$
169.528,90 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e
noventa centavos), conforme especificação abaixo:
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e ESPORTES
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTES
030001.2781300221.026 - CONSTR. REF. AMPLIAÇÃO AREA DE ESPORTE E
LAZER
3449051000 - OBRAS E INSTALAÇÕES... sete FONTE
00400.......R$ 0,00
3449051000 - OBRAS E INSTALAÇÕES... rsss FONTE
00500.......R$ 0,00
030001.2781300221.027 - AQUIS. MATERIAIS PERMAMENTES DIV. AREA
DE ESPORTE E LAZER
3449051000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMAMENTES..... FONTE
00400......R$ 0,00
3449051000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMAMENTES...... FONTE
00500.....R$ 0,00
030001.2781300222.028 — PROMOÇÃO DE EVENTOS ESP. INC. AO
ESPORTE NO MUNICÍPIO
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29280-000 q
CNPJ nº 27 165 646/0001-85 (28) 3537-1011
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“Administração. 2009-2012”
33390300000 - MATERIAL DE CONSUMO...
00400.....R$ 0,00
33390300000 - MATERIAL DE CONSUMO........ teses FONTE
00500.....R$ 0,00
33390310000 - PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E
OUTR.......... FONTE 00400.....R$ 0,00
33390310000 - PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E
OUTR.... FONTE 00500....R$ 0,00
33390360000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESS.
FÍSICA... FONTE 00400....R$ 0,00
33390360000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS — PESS.
FÍSICA... FONTE 00500....R$ 0,00
33390390000 — - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P.
JURÍDICA.............. FONTE 00400.....R$ 0,00
33390390000 — - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P.
JURÍDICA............... FONTE 00500.....R$ 0,00
030001.2781300222.030 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E LAZER
331900400000 - CONTRAT. POR TEMPO
DETERMINADO................... FONTE 00500.....R$ 0,00
331901100000 - VENCIM. - E. VANTAGENS FIXAS - P.
CIVIL... FONTE 00500... .R$ 0,00
331901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... FONTE
00500... .R$ 0,00
331909400000 E INDENIZ. E RESTIT.
TRABALHISTAS........seeseoo FONTE 00500.....R$ 0,00
331911300000 - OBRIG. PATRONAIS - OP. INTR.
ORG sacras FONTE 00500.:R$/0,00
333901400000:- DIARIAS - PESSOALCIVIL casas scsameaiasorasaemamanas FONTE
00500... R$ 0,00
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO.
00400..... R$ 0,00
«FONTE
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO..............sissssssessssiosssssssessossssrsiarisa FONTE
00500.. R$0,00
333903200000) = 'MAT. DISTR. GRATUITA, isiisssisaaansasissasamanasssenaetrssas FONTE
00400..... R$ 0,00
333903200000 - MAT. DISTR. GRATUITA............
00500... R$ 0,00
333903300000 - PASSAGEM E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO «FONTE 00500.....R$ 0,00
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165 646/0001-85 (28) 3537-1011
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333903600000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESS.
FÍSICA............ FONTE 00400.....R$ 0,00
333903600000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESS.
FÍSICA... FONTE 00500....R$ 0,00
333903900000 — - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P.
JURÍDICA.............. FONTE 00400.....R$ 0,00
333903900000 — - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P.
JURÍDICA, iacisisesi FONTE 00500....R$ 0,00
333904600000 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO... mestras FONTE
00500.....R$ 0,00
Art. 6º. Para reforço das novas dotações descritas no art. 5º serão anuladas
dotações que somam o valor de R$ 169.528,90 (cento e sessenta e nove mil,
quinhentos e vinte e oito reais e noventa centavos), conforme especificação
que se segue:
060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
060001.2781300221.026 - CONSTR. REF. AMPLIAÇÃO AREA DE ESPORTE E
LAZER
3449051000 - OBRAS E INSTALAÇÕES... isiesitams FONTE
00400.....R$ 50.000,00 Sli
3449051000 - OBRAS E INSTALAÇÕES... irei FONTE
00500......R$ 10.000,00
060001.2781300221.027 - AQUIS. MATERIAIS PERMAMENTES DIV. AREA
DE ESPORTE E LAZER
3449051000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMAMENTES... FONTE
00400.....R$ 10.500,00
3449051000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMAMENTES. ... FONTE
00500....R$ 11.991,00
060001.2781300222.028 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ESP. INC. AO
ESPORTE NO MUNIC.
3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO... sms FONTE
00400.....R$ 3.150,00
33390300000 - MATERIAL DE CONSUMO... esmo FONTE
00500.......R$ 6.111,00
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29 280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 &(28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
33390310000 - PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTR..FONTE
00400.......R$ 1.050,00
33390310000 - PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTR..FONTE
00500......R$ 3.580,50
33390360000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
00400.......R$ 1.050,00
33390360000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
00500......R$ 3.580,00
33390390000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
00400......R$ 1.050,00
33390390000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS
00500.....R$ 3.183,60
|
PESS. FÍSICA....FONTE
PESS. FÍSICA... FONTE
P. JURÍDICA... FONTE
P. JURÍDICA...... FONTE
060001.2781300222.030 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO ESPORTE E LAZER
331900400000 - CONTRAT. POR TEMPO DETERMINADO... ...... FONTE
00500......R$ 1.455,30
331901100000 - VENCIM, E VANTAGENS-FIXAS - P. CIVIL... ...... FONTE
00500......R$ 41.013,00
331901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... srs FONTE
00500...... R$ 2.646,00
331909400000 - INDENIZ. E RESTIT. TRABALHISTAS... FONTE
00500.......R$ 1.058,40
331911300000 - OBRIG. PATRONAIS - OP. INTR. ORÇ............. FONTE
00500.......R$ 5.292,00
333901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL... ss ssssssssssssescstessscrerio FONTE
00500... .R$.. 793,80
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO... sssssssssssssisiass FONTE
00400... ...R$.. 105,00
333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO....................... o FONTE
00500....... -R$..688,80
333903200000 - MAT. DISTR. GRATUITA.......ssssussssesssssesssrsssssssossa PONTE
00400... .. R$ ..546,00
333903200000. = MAT. DISTR. GRATUITA... .ssisssssucasasssaminssasinsmas FONTE
00500..... ..R$ 2.100,00
333903300000 - PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... FONTE
00500........R$... 661,50
333903600000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESS. FÍSICA...FONTE
00400......R$... 525,00
333903600000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESS. FÍSICA...FONTE
00500.......R$ 1.591,80
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29 280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
333903900000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. JURÍDICA....FONTE
00400.......R$..430,50
333903900000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - P. JURÍDICA....FONTE
00500........R$ 4.200,00
333904600000 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO... FONTE
00500........R$ 1.175,20
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês 05
(cinc aio de 4011 (dois mil e onze).
Der M
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori n.º 11, Bairro Jardim Jandira. Iconha-ES, CEP: 29 280-000
CNPJ nº 27.165 646/0001-85 2/28) 3537-1011