norma nº 1112/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1.112 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 
PROFISSIONAL PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando 
de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, 
bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem 
a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo 
de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no 
Anexo Único desta lei por até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado 
por autorização legislativa, objetivando atender à necessidade de excepcional 
interesse público.
§ 1°. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará sujeito 
aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de 
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
§ 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo será 
a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de 
Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a 
proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que 
couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como 
paradigma. 
§ 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regime 
Geral da Previdência Social conforme § 13 do artigo 40 da Constituição da 
República Federativa do Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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§ 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e 
procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla 
defesa e o contraditório.
§ 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V – com o início do exercício dos aprovados em concurso público;
VI – por insuficiência de desempenho observado o devido processo legal.
§ 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será 
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta 
condição; 
II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta 
condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários 
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 04 (quatro) dias do mês de 
setembro de 2019 (dois mil e dezenove).
João Paganini
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO QUANTITATIVO DE VAGAS
ASSISTENTE DE SALA 03