norma nº 646/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “ias penas imen
“Administração. 2009-2012”
LEI Nº 646 DE 30 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30
da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de
Iconha conforme descrição abaixo:
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
005 - GESTÃO DO SUS ADMINISTRAÇÃO E AFINS
10.122.0105.2.130 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DA GESTÃO DO SUS
3329021000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA iisiiciaissseesminiasamarmassitionsimeii R$ 0,00
3469071000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.R$ 0,00
Art. 2º, Para reforço das novas dotações serão anuladas as seguintes
dotações:
070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
006 - INVESTIMENTO NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (PRO)J.
EMENDA PARLAM.)
10.122.0030.1.045 - SANEAMENTO BÁSICO NO INTERIOR DO
MUNICIPIO
3449051000 - OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 678)............. R$ 160.000,00
TOTAL GERAL DE ANULAÇÕES R$ 160.000,00
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280:
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 2/28) 3537-1011
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 30 (trinta) dias do mês de
do ano de 2011 (dois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011