norma nº 654/2011

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Foi publicada em
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Paulo Augusto Calenzani
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ai
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 654 DE 1º DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER REPOSIÇÃO DAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição
Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas
que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
revisão das remunerações de todos os Servidores Públicos do Município de
Iconha, que prestem seus serviços na Administração Pública Direta, e nas
autarquias, para acrescê-las no percentual de 03% (Três por cento), a título de
“reposição salarial”, a ser aplicado sobre o vencimento base.
Parágrafo único. A disposição prevista no caput deste artigo não se aplica
aos subsecretários Municipais.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto
o de 201 ois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
no átrio desta municipalidade,
consoante com o art. 84 da LOM
do munic: Iconha - El,