norma nº 658/2011

Foi icada em
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ASS. 8 Camo do semdar resp.
Paulo Augusto Calenzani
Secretário Municipal de Administração
Decrete 1667/07
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 658 DE 10 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a prorrogação de contratos
temporários previstos na Lei Municipal nº, 565,
de 03 de novembro de 2009 e na Lei Municipal
nº 604, de 11 de agosto de 2010, até 31 de
dezembro de 2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de
vigência de todos os contratos que tenham por fundamento a Lei Municipal nº.
565, de 03 de novembro de 2009 e a Lei Municipal nº 604, de 11 de agosto de
2010, até 31 de dezembro de 2012.
Parágrafo único, A prorrogação dos referidos contratos se dará a partir
dos seus respectivos vencimentos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, vigente na época
de sua liquidação, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 11 de agosto de 2011, revogadas as disposições em contrário.
eito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de agosto do
RE e onze).
Der
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
no átrio desta rmunicipalida-se
Consoante com o grt. 84 da LOM: