norma nº 660/2011

Certifico que es
Foi publicada em ISLA
no átrio desta nnnipaldass
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
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na Municipal ce Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 660 DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio e efetuar, repasse
financeiro à Associação Radiofônica
Comunitária de Iconha-ES, e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70
e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA DE ICONHA-ES,
no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o ano de 2011.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de
julho de 2011 e terá por duração o período de até dezembro de 2011, podendo,
nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no
interesse da municipalidade.
Art. 3% Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 31 (trinta e um) dias do mês
de agosto do ano de 2011 (dois mil e onze).
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Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!1- Fax: (28) 3537- 2223