norma nº 661/2011

Certifico que fi adói. los
Foi publicada em 5 //OS/d4
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do A Iconha - ES.
FADAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 661 DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
512/2008, de 29 de dezembro de 2008.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogado o 8 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº
512/2008, de 29 de dezembro de 2008, que institui a concessão de diárias
para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Iconha e dá outras
providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
abinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 31 (trinta e um) dias do
mês dê agosto do aho de 2011 (dois mil e onze).
e M
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 - 1011- Fax; (28) 3537- 2223