norma nº 664/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Dect
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
LEI Nº 664 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza O Poder Executivo A Suplementar O
Orçamento Financeiro Do Exercício De 2011 E
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ES, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Adicionais
Suplementares, bem como transpor, remanejar, transferir recursos, ou
suplementá-los, até o limite de 30% (trinta por cento), no orçamento financeiro
das receitas e despesas do exercício de 2011, conforme dispõe o artigo 43, seus
parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O remanejamento de saldos de dotações e excesso de
arrecadação referido no caput deste artigo poderá ser realizado entre Unidades
Gestoras para suplementação de outra Unidade Gestora ou Anulação de outra
Unidade Gestora e o percentual referido no caput deste artigo será acrescido ao
percentual mencionado no art. 6º da Lei 616, de 02 de dezembro de 2010, estima
a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223