norma nº 670/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “mapas Petete
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012 Deo nd
LEI Nº 670 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza a desapropriação de uma área
de terra, localizada na localidade de
Cachoeira do Meio, neste Município, para
a construção de uma quadra
poliesportiva coberta, e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da
Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Autoriza o Município de Iconha-ES através de seu
Prefeito Municipal a efetuar a desapropriação, uma área de terra
medindo aproximadamente 600 M2 (seiscentos metros quadrados)
com a finalidade da construção de uma QUADRA POLIESPORTIVA
COBERTA, na localidade de Cachoeira do Meio, neste Município e
Comarca, de propriedade do Sr. Pedro Marcarini, conforme escritura
em anexo.
Art. 2º, O terreno em apreço que atende esta necessidade, está
orçado em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e será pago com
recursos próprios do Município, sendo que existe orçamento para a
aquisição. ELEMENTO DE DESPESA 344906100. FONTES DE
RECURSOS Nº 05, FICHA Nº 220.
Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
Art 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrario.
« Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 07 (sete) dias do
mêsde novembro do ano de 2011 (dois mil e onze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223