norma nº 674/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Asa a rd da
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012 ec Ti
LEI Nº 674 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O Prefeito Municipal de Iconha /ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e
71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com a
cessão de servidores para atuarem no Fórum local, sem ônus para o Poder
Judiciário.
Art. 2º. A cessão visa assegurar ao Poder Judiciário maior agilidade e
eficácia, na grande demanda judiciária aos munícipes de Iconha-ES.
Art. 3º, O prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme consta do
art. 1º, e terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60
(sessenta) meses (art.57, Il da Lei 8.666/93), no interesse da municipalidade.
Art. 4º, As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
inete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 14 (quatorze) dias do mês de
dezembre do ano 011 (dois mil e onze).
Der
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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