norma nº 679/2011

consoante com
do município de
fssntente da Procuradoria Juridica
Decreto Individual nº 1.940/10
LEINº 679 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 003/2011
PARA REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE 'ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts.
70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio
nº 003/2011 com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI de Iconha-ES, autorizado pela Lei nº
629 de 23 de fevereiro de 2011 para manutenção, encargos sociais, pagamento de
empregados e outras despesas.
Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá aos
termos previstos em lei e será limitado até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
para o mês de dezembro de 2011.
Art. 2º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
. Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
ia 1º de dezembro de 2011, revogados as disposições em contrário.
Iconha /ES, 26 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES,
"EP: 29,280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223