norma nº 680/2011

Certifico que gs
Foi publicada em
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do -ES.
R pavio estan
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHÔ Esta
“Administração. 2009-2012”
LEI Nº 680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSESIC -
ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL ICONHENSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30
da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através de
convênio com a ASSESIC - Associação Estudantil Iconhense, Entidade sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 31.726.409/0001-13, situada na
Avenida Coronel Antônio Duarte, s/nº, Centro, Iconha-ES, ajuda de custo,
para subsidiar transporte escolar até o limite de R$ 20.000,00 ( vinte
mil reais) mensais.
8 1º. A ajuda mencionada no caput deste artigo será para todos os
estudantes que sejam associados à ASSESIC e que fregientem cursos que
não são oferecidos pela rede de ensino Municipal e Estadual existente em
Iconha-ES.
$ 2º. Para que o estudante seja beneficiado com a ajuda de custo
supramencionada, o curso deve ser oferecido fora dos limites do Município
até a distância de 60 km (sessenta quilômetros).
8 3º. Os valores mencionados neste artigo serão repassados,
mensalmente, com exceção do período de férias, ao presidente da ASSESIC
- Associação Estudantil Iconhense.
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“Administração. 2009-2012”
$ 4º. A partir do 2º mês, os valores só serão liberados mediante a
prestação de contas referente ao mês anterior.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão debitadas à conta
de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 3º. O prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme
consta do art. 1º terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por até 60 (sessenta) meses (art.57, II da Lei 8.666/93), no
interesse da municipalidade.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a iniciar no ano letivo de 2012. Revogando-se as
disposições em contrário.
inete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 28 (vinte e oito) dias do mês
ano de 2011 (dois mil e onze).
Prefeito Municipa
Praça Darcy Marchiori, n.º 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 (28) 3537-1011