norma nº 586/2010

ICONHA, Cortínco ques, ku nº 596/10
: Foi publicada em n
| no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
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"Pao Augusto Coleman»
Secretário Municipal de
Decreto 1667/09
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEI Nº 586 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a autorização para o ingresso do Poder Executivo
Municipal no contrato de consórcio público para tratamento e
destinação final adequada de resíduos sólidos da região sul
serrana do Estado do Espírito Santo - CONSUL.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal
e demais normas que regem a matéria, faço saber, que a Câmara Municipal de Iconha -
ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo
no Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos
Sólidos da Região Sul Serrana do Estado do Espírito Santo - CONSUL, nos termos do
Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se a Lei nº 500 de 20/08/2008.
Iconha - ES, 24 de fevereiro de 2010.
1
-SOÃO PAGAN
Prefeito em exercício
Praca Darev Marchiori Nº 44 - Bairro Jardim Jandira - Iconha - ES - CEP 29280-000 - TEL.: (28) 3537-1011