norma nº 587/2010

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no desta municiperia aja
Consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
Ass, GO semidar resp.
Paulo Augusto Calenzan;
Secretário Municipal de !
f Decreto 1667/00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
LEINº. 5 30 de março de 2010,
Altera dispositivos da Lei nº 034/92, de 31 de
dezembro de 1992, que cria o Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Iconha e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Ficam alterados o “caput” do art. 3º e o art. 5º da Lei Municipal nº, 034, de
31 de dezembro de 1992 que passam a ter a seguinte redação:
Lei Municipal nº. 034, de 31 de dezembro de 1992.
Art. 3º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º em
relação aos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento,
sendo devida no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade
da remuneração de contribuição.
Art. 5º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 28 em
relação ao Município e demais Órgãos a que estão subordinados os Segurados nos
termos do inciso |, do art. 2º, será de 18,68% (dezoito inteiros e sessenta e oito
décimos por cento), sendo 12,83% (doze inteiros e oitenta e três décimos por
cento) de custo normal e 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco décimos por
cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
«ICONHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - ES
ADM. 2009/2012
Art, 2º. As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31
de dezembro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 574/2009, de 20 de
novembro de 2009, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições
referidas no art. 1º da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação,
conforme previsto no art. 195, 8 6º da Constituição Federal de 1988, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos 30 dias do
mês de março do ano de dois mil e dez.
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Prefeito
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