norma nº 590/2010

(NEONHA,
Foi publicado CAD LAÇÃO
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
Alesana
' Nauricea das G. Travisani
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA el cs
ADM. 2009/2012
LEI Nº 590 DE 05 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE
ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Iconha para aquisição de
serviços de Saúde ali existentes no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil
reais).
Art. 2º - O prazo de vigência do Convênio a ser assinado terá por inicio o mês de
Janeiro de 2010 e terá por duração o período de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
no interesse da municipalidade.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
orçamento no valor das despesas e a proceder às alterações e inclusões orçamentárias e
no PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2010
(dois mil e dez,
SANS
MONGIN
Prefeito Municipal
rare Darew Marehiari Nº 44 - Rairro Jardim .Jandira - Iconha - FS - CEP 29280-000 - TEL.: [281 3537-1011